Nos dias 11 e 12 de
julho/2017 realizou-se a VII Conferencia Municipal de Assistência Social de
Guamaré, configurando-se como um verdadeiro palco de deliberações, participação
social e engajamento político. O tema da Conferência este ano foi a “Garantia
de Direitos no Fortalecimento do SUAS”, trabalhado dentro das Pré-Conferências,
realizadas em Baixa do Meio e Guamaré, respectivamente nos dias 27 e 28 de
junho, e no II Fórum dos Trabalhadores do SUAS, que aconteceu no dia 06 de
junho.
Abertura oficial da
Conferência, realizada dia 11 de julho na Câmara Municipal de Guamaré, contou
com a presença da vice-prefeita, Iracema Morais, e do vereador Carlos
Câmara, além da Secretária Municipal de Assistência Social, Marisa Rodrigues, a
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Neide de Souza,
a representante dos Trabalhadores a psicóloga Geíza Leôncio, dos Usuários a
senhora Sueli Gomes e das Entidades no CMAS, a senhora Francisca Xavier.
O público presente contou
com a participação dos Conselheiros do CMAS, de representantes dos usuários do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS, delegados eleitos nas
Pré-Conferências e nos Encontros dos Usuários, que formou o Fórum dos Usuários
do SUAS de Guamaré/RN, representantes do Fórum dos Trabalhadores do SUAS e
demais técnicos da Assistência Social.
Pode-se dizer que a participação da
Sociedade Civil este ano foi maciça no evento, que contou também com as
presenças dos Secretários Municipais de Planejamento, senhor Jefferson Soares e
Esporte e Lazer, senhora Larisa Mayara Pereira.
O palestrante convidado foi
Valdiosmar Vieira, atual Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de
Assistência Social de Aracaju/SE e Ex Presidente do Colegiado Nacional dos
Gestores Municipais da Assistência Social – CONGEMAS.
Abrindo a Conferencia, a
Presidente do CMAS, Neide de Souza Pereira, fez uma breve apresentação sobre as
etapas pré-conferenciais, desde seu planejamento, os momentos preparatórios com
o público alvo da Assistência, até culminar na Conferência.
Em seguida, a
Secretária Marisa Rodrigues apresentou os avanços do SUAS no município, que
conta com todos os serviços, programas previstos da tipificação da Lei
12.435/2011, que vai desde a Proteção Básica até a Alta Complexidade. No final
de sua apresentação, a Secretária expressou sua indignação com a atual forma
como o governo federal vem conduzindo estratégias para o desmonte de uma
política pública que foi construída através de anos de lutas de vários
militantes, incluindo ela e o amigo Valdiosmar, para que a Assistência Social
fosse direito do cidadão brasileiro, para ser efetivado com respeito e
dignidade a seu usuário, saindo da categoria de favor ou benesse. O momento
atual é triste, enfatizou a Secretária Marisa, “mas devemos seguir lutando”.
Já o palestrante destacou
que a Conferência, era o momento de conferir o que já havia sido feito e o que
pode ser melhorado, sendo de extrema importância nesse processo a participação
do usuário, pois somente ele sabe o que melhor para si, abordou também a noção
de “direito” enfatizando que este se constitui de forma subjetiva e pouco
palpável, se apresentando diferente de acordo com o papel que o cidadão ocupa
na sociedade.
Por isso, os direitos das minorias representativas estavam sendo
solapados, para garantir privilégios daqueles que nunca sofreram privações.
Assim, esta Conferência, este ano conferencial, era feita para pessoas ousadas,
que não tinham medo de falar o que pensam nem de lutar pelos seus direitos em
espaços democráticos.
Assim sendo, Valdiosmar
enfatizou a importância do Controle Social para além dos Conselhos Municipais:
era necessário ir na escola dos filhos, participar das reuniões dos CRAS e
cobrar o bom atendimento e qualidade na oferta dos serviços, não somente os
benefícios. Nas palavras do palestrante: “benefício sem serviço é como hospital
sem médico”, sendo necessário o repasse de recursos de todos os entes,
municipal, estadual e federal.
Ele também classificou a Conferência é um
momento político, pois “governo que não valoriza a Assistência Social não deve
ser votado”, uma vez que “sem dinheiro não há Assistência”. Garantir estas
coisas como lei era algo primordial, pois “a lei não era somente papel, era a
vida das pessoas”. Por fim, Valdiosmar deixou a seguinte mensagem a todos os
presentes: “O momento é triste, mas não é o fim. Um país que superou a ditadura
militar vai superar esta crise ética e política”.
2º Dia de Conferência
O dia seguinte de
Conferência foi realizado na Escola Municipal Benvinda Nunes Teixeira, com a
leitura e aprovação do Regimento Interno da VII Conferência Municipal de Assistência
Social pelos seus delegados, instrumento que estabelece regras e diretrizes
para o momento conferencial. Em seguida, a Secretária Marisa foi chamada para
falar sobre os Eixos conferenciais, com inter-relação com a realidade do
município.
O Eixo 01: A proteção social
não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos
direitos socioassistenciais, tratou sobre dois aspectos básicos: o primeiro,
direitos e deveres, e o segundo, equidade. Em síntese, é indispensável que a
condição social geral e não contributiva seja efetivada para atender as
situações de vulnerabilidades latentes. Como exemplo, a Secretária fez uma
explanação sobre a
Reforma da Previdência (PEC 287/2016), que desmonta direitos
dos cidadãos, penaliza o trabalhador e, principalmente, aqueles que estão em
situação de vulnerabilidade em nosso país. Ela comparou a lei vigente para
aposentadoria, pensão e benefício com a Proposta de Emenda, e que era
necessário resgatar o que foi deliberado na Conferência de 2011, onde foi
aprovado a redução de 65 para 60 anos a aposentadoria por idade.
Além disso,
foi deliberado e aprovado acréscimo de 25% ao salário mínimo do BPC para que
este pudesse manter um cuidador constante, voltado principalmente para pessoas
com deficiência. Ademais, a Secretária apresentou as implicações da PEC
095/2016, que recairá sobre o orçamento destinado ao Bolsa Família, afetando
diretamente àqueles que saíram da extrema pobreza em decorrência do programa.
Na deliberação do Eixo 2:
Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS, a
Secretária frisou a importância da Participação e do Controle Social através de
leis, normativas e regimentos, garantindo a efetivação da democracia dentro da
Política de Assistência Social, através de Fóruns, Conselhos e Conferências.
Ademais, é de suma importância a publicitação desses diálogos, para Sociedade
Civil ficar a par dessas deliberações e ter poder de decisão sobre elas, além
de pensar o aperfeiçoamento no locus dessa participação.
Quanto ao Eixo 3: Acesso às
seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e
transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais, a
Secretária destacou a importância da Vigilância Socioassistencial como respaldo
na identificação dos locais, indivíduos e grupos que precisam das políticas
públicas de proteção social, além do monitoramento dos serviços ofertados e a
integração com outras políticas para emancipação dessas pessoas e suas
famílias.
Por fim, no Eixo 4: A
legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e
corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos
socioassistenciais, ela falou que era necessário otimizar os recursos
repassados pelo ente federal, cobrar os recursos e serviços que competem ao ente
estadual, a fim de que o cofinanciamento possa cobrir programas, benefícios e
serviços oferecidos pelos municípios. Além disso, se faz necessário o
Aprimoramento da Legislação da Política de Assistência Social, além das
pactuações com a CIT e a CIB.
Feitas estas considerações,
o público presente se dividiu em quatro grupos, coordenados, em ordem
crescente, pela Secretária Marisa Rodrigues, pela Presidente do Conselho,
Neide
de Souza, pela assessora e responsável pelo setor de Vigilância
Socioassistencial, Luzmarina Gouveia, e pela assistente social e mestre em
Políticas Sociais, Auricéa Xavier. Cada grupo elaborou cinco propostas, sendo
três para o município, uma para o estado e uma para União.
Ao final das discussões em
grupo, as deliberações abaixo foram votadas em Plenária Final, que também
elegeu os seguintes delegados: pela sociedade civil Kattiussia Kelly Dantas da
Rocha (titular) Rosangela Nascimento Domingos(suplente); Governo: Jaqueline
Fonseca (titular) e Rayane de Oliveira (suplente) de Guamaré para representar o
município na XI Conferência Estadual do Rio Grande do Norte.