Em 07 de Janeiro de 2015, o prefeito
Hélio Miranda, sancionou a Lei Municipal Nº
647/2015, instituindo o Sistema Único de Assistência Social em
Guamaré (SUAS), que tem como finalidade garantir o acesso aos direitos
socioassistenciais aos Guamareense.
Com 131 artigos, a lei sancionada pelo o prefeito,
tem como finalidade criar diretrizes para o cidadão ter acesso aos benefícios,
serviços, programas e projetos sociais, coordenados pela Secretaria Municipal
de Assistência Social de Guamaré
Por ter passado por correção a Lei Municipal Nº
647/2015, foi republicada hoje (14) no Diário Oficial do
Município.
Confira na íntegra o teor da Lei clicando no link
abaixo
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